1.1. Agradecemos o seu interesse em utilizar o serviço oferecido pelo JogoscomSorte.com, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MEI sob nº 34.697.228/0001-02 (“FELIPE MARCHESINI”).
1.2. Estes Termos (“Termos de Uso”) estabelecem a relação contratual entre os usuários que utilizam os serviços Jogos com Sorte por meio da Plataforma Jogos com Sorte, bem como estabelecem as regras de utilização da Plataforma Jogos com Sorte pelos Usuários, além de deixar claro quais serão as responsabilidades dos Usuários e do Jogos com Sorte, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei nº 12.965/14 e do Decreto nº 8.771/16.
1.3. Para que o Usuário possa utilizar os serviços Jogos com Sorte, o Usuário deverá ser pessoa natural e ter plena capacidade legal para contratar os serviços Jogos com Sorte, nos termos da legislação aplicável. Caso o Usuário não seja legalmente capaz, o Usuário não deverá aceitar estes Termos e não deverá acessar os serviços Jogos com Sorte.
1.4. Estes Termos estão sujeitos a modificações em qualquer momento, mediante a publicação de uma versão atualizada. O acesso ou a utilização contínua dos Serviços Jogos com Sorte após a entrada em vigor dos Termos atualizados será considerado como uma aceitação dos Termos modificados por parte do usuário. Modificações significativas nestes Termos serão comunicadas aos Usuários por meio de e-mail ou pela divulgação de um aviso através da Plataforma Jogos com Sorte. A data da última revisão estará disponível na página destes Termos.
2. SOBRE OS SERVIÇOS
2.1. O Jogos com Sorte é uma plataforma tecnológica desenvolvida para possibilitar a criação de ação entre amigos, campanhas de arrecadação com fins beneficentes, ou para suportar causas sem fins lucrativos.
2.2. O Jogos com Sorte não é uma plataforma de jogos. O usuário arrecadador não deve criar campanhas com intenções iguais ou semelhantes a um jogo de azar.
2.3. O Jogos com Sorte não organiza nem gere campanhas. A responsabilidade pela criação e gestão das campanhas é dos usuários organizadores, não cabendo à plataforma requerer eventuais autorizações que o organizador entender necessárias às especificidades de sua campanha.
2.4. O Jogos com Sorte intermediou 10% do pagamento realizado em suas campanhas, entretanto, é de responsabilidade do Jogos com Sorte devolver os 10% mediante ao reembolso o restante fica a responsabilidade do criador(a) das campanhas comprometendo-se com os pagamentos realizados pelos participantes e consequentemente com reembolsos caso os participantes solicitem (reclamação de reembolso dentro de 7 dias corridos).
3. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA JOGOS COM SORTE
3.1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Jogos com Sorte na Plataforma Jogos com Sorte, bem como toda a tecnologia, todos os códigos e softwares envolvidos no desenvolvimento da Plataforma Jogos com Sorte, além de quaisquer marcas, logotipos, layouts, modelos, textos, desenhos, sons, imagens, e qualquer outro material disponibilizado pelo Jogos com Sorte aos Usuários são considerados propriedade única e exclusiva do Jogos com Sorte, e estão protegidos nos termos da legislação aplicável à propriedade intelectual, bem como não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos ou direitos de terceiros.
3.2. Exceto pelo uso da Plataforma Jogos com Sorte, conforme aqui previsto, estes Termos e/ou o uso da Plataforma Jogos com Sorte não concedem ao Usuário qualquer outro direito sobre a Plataforma Jogos com Sorte ou sobre qualquer outra propriedade intelectual do Jogos com Sorte ou de terceiros.
3.3. O Usuário concorda em:
● ( I ) fazer uso adequado e lícito da Plataforma Jogos com Sorte, com a finalidade para a qual foram disponibilizados pelo Jogos com Sorte, e de acordo com a lei aplicável, com estes Termos e com a Política de Privacidade;
● ( II ) respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual do Jogos com Sorte e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo do Jogos com Sorte e de terceiros, por meio de qualquer mecanismo;
● ( III ) manter atualizados os seus dados e informações fornecidos ao Jogos com Sorte;
● ( IV ) realizar os pagamentos devidos de forma correta, nas datas e condições estipuladas e de forma lícita.
3.4. É vedado ao Usuário:
● (A) Modificar, destruir, danificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia ou sublicenciar a Plataforma Jogos com Sorte e/ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma Jogos com Sorte;
● (B) Praticar quaisquer condutas que possam causar danos e/ou interferir no bom funcionamento da Plataforma Jogos com Sorte, incluindo a inserção de qualquer programa malicioso, vírus ou malware;
● (C) Testar a vulnerabilidade da Plataforma Jogos com Sorte ou de qualquer sistema do Jogos com Sorte, bem como violar, ou tentar violar, suas medidas de segurança ou autenticação;
● (D) utilizar a Plataforma Jogos com Sorte para qualquer outra finalidade que não seja permitida expressamente por esses Termos ou pelas leis aplicáveis e/ou utilizá-las em benefício de terceiros;
● (E) tentar se passar por outra pessoa, autorizar terceiros a usarem o seu acesso, falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar sua identidade ou autoria;
● (F) coletar qualquer dado ou informação pessoal ou confidencial da Plataforma Jogos com Sorte ou utilizar os sistemas de comunicação fornecidos para fins de solicitação comercial, envio ou redirecionamento de mensagens;
● (G) realizar quaisquer atos contrários à moral, à lei e/ou à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.
3.4.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a prática de qualquer dos atos listados acima poderá levar ao bloqueio, suspensão ou cancelamento da conta do Usuário ou da utilização da Plataforma Jogos com Sorte pelo Usuários, a qualquer momento, a critério do Jogos com Sorte.
3.5. O Jogos com Sorte presta seus serviços com o máximo de diligência e técnica, utilizando os mais altos padrões de segurança da informação, mas não presta qualquer garantia de que a Plataforma Jogos com Sorte não apresentará falhas, erros e que serão 100% seguros ou ininterruptamente utilizáveis. A Plataforma Jogos com Sorte é fornecida ao Usuário, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou tacitamente, incluindo, sem limitação, garantias de ausência de violação, exatidão, desempenho, esforço, garantias de adequação a fim genérico e/ou específico.
3.6. O Jogos com Sorte se esforça ao máximo para prevenir ataques externos, vírus e outros malwares em seus próprios sistemas, mas não pode garantir a ausência desses ou de outros elementos potencialmente nocivos. Sendo assim, é de responsabilidade do Usuário manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site ou na Plataforma Jogos com Sorte ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no site ou na Plataforma Jogos com Sorte. É de responsabilidade do Usuário a certificação de estar acessando sua conta, seja na Plataforma Jogos com Sorte, seja por meio de redes seguras. Não recomendamos utilizar computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas para acessar a Plataforma Jogos com Sorte ou o site.
4. À RESPEITO DA CRIAÇÃO DE CAMPANHAS
4.1. Ao criar uma campanha no Jogos com Sorte, você declara que todas as informações fornecidas, incluindo, sem limitação, qualquer tipo de informação de identificação pessoal, informações bancárias e outras informações sensíveis ou confidenciais de sua propriedade ou relacionadas a você (“Informações Pessoais”) são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de seus dados objetivando a manutenção da veracidade das informações fornecidas à plataforma.
4.2. Só poderão criar campanhas usuários com 18 anos ou mais. A responsabilidade pelas informações fornecidas na criação da campanha, imagens e vídeos publicados é inteiramente do usuário organizador que a criou.
4.3. Após a criação da campanha, não é possível editar informações da mesma, como por exemplo título, valor por bilhete, adicionar promoções e/ou cupons, e entretanto, editar por exemplo a data de encerramento da campanha, para prorrogá-la ou antecipá-la, desde que isso seja feito antes da data de encerramento.
4.4. Ao criar uma campanha, você declara a obrigação de realizar a entrega dos produtos e/ou serviços na quantidade, modelo e dentro do prazo estabelecido por você, também assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados, bem como pela não entrega dos mesmos.
4.5. Procedência e Licitude dos Brindes. Você declara que criará campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; não violem direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Portanto, ao criar qualquer campanha na plataforma Jogos com Sorte, você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados, assim como de sua compatibilidade com este Termo de Uso.
4.6. Pedidos de campanhas ou "rifinhas" que estejam com o status "pago" e que estejam reservados há 7 dias ou mais serão bloqueados e não poderão ser removidos da plataforma.
4.7. O(A) criador(a) da campanha se responsabiliza pela realização do sorteio, caso o mesmo escolha realizar o sorteio pela forma “Loteria federal”, os ganhadores serão definidos com base no resultado da extração mais recente da Loteria Federal.
4.8. Caso a campanha criada atinja a venda de todos os bilhetes, ou o sorteio da mesma tenha sido realizado, a campanha ficará bloqueada de editar as informações, de criar novas “rifinhas”, e de editar ou remover pedidos.
4.9. O Jogos com Sorte poderá suspender, reverter, ou cancelar campanhas da conta do(a) criador(a) caso o criador(a) da campanha preste informações falsas ou não entregue eventuais prêmios prometidos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados. O valor do prêmio ficará bloqueado até o mesmo atingir 100% do custo, após isso fica livre para retirar qualquer valor.
4.10. Caso o(s) prêmio(s) da "rifinhas" não sejam uma quantidade de bilhetes para a campanha principal, o Jogos com Sorte poderá suspender, reverter, ou cancelar campanhas e/ou a "rafinha" dá conta do(a) criador(a).
4.11. O Organizador da campanha é responsável por fornecer todo o suporte aos seus clientes (Usuários que participam em sua Campanha). O suporte deverá ser realizado através do número de telefone de contato fornecido pelo Organizador durante a criação da campanha, que deverá ser válido. O Jogos com Sorte está isento de qualquer responsabilidade em relação ao esclarecimento de dúvidas dos participantes de suas Campanhas.
4.12. O Usuário reconhece que o site e a Plataforma Jogos com Sorte foram desenvolvidos de forma a permitir a edição apenas de determinados campos e informações. Essa edição deve ser feita exclusivamente através das ferramentas e opções disponibilizadas diretamente na plataforma.
4.13. O usuário se compromete a respeitar as limitações da plataforma no que se refere à edição de conteúdo e informações, entendendo que tais limitações existem para garantir a segurança, a integridade e a correta funcionalidade da plataforma.
4.14. Em caso de solicitação, presença de justificativa plausível, identificação de fraude ou quaisquer outras circunstâncias similares, o Jogos com Sorte reserva-se o direito de proceder com o cancelamento da(s) campanha(s). Em tais circunstâncias, fica estabelecido que os usuários têm pleno conhecimento de que o cancelamento acarretará, caso possível, a restituição dos montantes angariados através do sistema "EFI GERENCIA NET", assegurando a proteção de todos os Usuários contra possíveis prejuízos.
4.15. Os serviços prestados pelo Jogos com Sorte não constituem e não têm a intenção de ser equiparados aos serviços prestados por instituições de pagamento, instituições financeiras ou por entidades administradoras ou emissoras de cartão de crédito. Tais serviços de agência destinam-se exclusivamente a promover a facilitação das transações de pagamento entre os Usuários, cabendo esclarecer que o processamento de pagamentos das transações é realizado sob a responsabilidade e a comando dos próprios Usuários. Ressalta-se que o Jogos com Sorte não se qualifica como uma instituição financeira e não executa, de maneira direta, atividades de concessão de crédito.
4.16. Serviços de Terceiros: As operações financeiras conduzidas na Plataforma estão limitadas aos recursos financeiros possuídos pelos Usuários. Com o objetivo de auxiliar neste processo, o Jogos com Sorte pode oferecer opções de meios de pagamento providos por terceiros, facilitando assim a captação de fundos por meio do pagamento de valores ou antecipação de recebíveis oriundos das transações (tais como, mas não limitado a, instituições bancárias, administradoras de cartões de crédito e outras entidades financeiras). Em tais circunstâncias, é possível que se apliquem termos e condições específicas, os quais os Usuários são obrigados a observar e cumprir. Cabe destacar que o Jogos com Sorte não assume responsabilidade pela disponibilidade ou exatidão dos Serviços de Terceiros providos.
4.17. A responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos recai sobre o Organizador. Os participantes das campanhas são exclusivamente responsáveis por definir o tratamento fiscal de seus pagamentos às Campanhas e pela recepção de quaisquer itens (bens tangíveis ou intangíveis fornecidos a um participante pelo Organizador) em termos fiscais.
4.18. Não participamos em controvérsias jurídicas entre Usuários ou entre Usuários e Terceiros. Pela aceitação destes Termos, você expressamente concorda em eximir o Jogos com Sorte, bem como seus sócios, agentes ou representantes legais, de qualquer responsabilidade em litígios, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, que você venha a promover contra outros Usuários ou terceiros relacionados ao uso do Site ou dos Serviços.
5. À RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DE CAMPANHAS
5.1. O Jogos com Sorte recomenda aos usuários que participem apenas de campanhas de usuários que ele conheça e tenha uma relação mínima de confiança. O Jogos com Sorte oferece a plataforma como serviço, mas a criação e gestão das campanhas são responsabilidade dos organizadores.
5.2. O Jogos com Sorte não assegura que as contribuições serão empregadas de acordo com o que foi prometido, não garante que os Organizadores cumprirão com a entrega dos itens prometidos, nem que a Campanha alcançará seus objetivos estabelecidos. Ademais, O Jogos com Sorte não endossa, não garante, nem faz representações ou oferece garantias relativas à qualidade, segurança, moralidade, e legalidade de qualquer Campanha, tampouco quanto à veracidade ou precisão do conteúdo do Usuário veiculado através dos Serviços.
5.3. Responsabilidade pelo pagamento. Você concorda e reconhece que ao comprar bilhetes de alguma campanha, o pagamento foi realizado de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o criador(a) da campanha. Portanto, você é o único responsável pelo referido pagamento, que será efetuado de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o criador(a) da campanha. Por isso, antes de efetuar uma compra de bilhetes, o usuário deve procurar obter todas as informações junto ao criador(a) da campanha e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.
6. PROIBIÇÕES
6.1. Não é permitido aos usuários utilizarem contas fakes/falsas para criar ações com o intuito de ludibriar, enganar ou criar falsas expectativas aos demais usuários.
6.2. Não são permitidas campanhas que prometem oferecer os seguintes itens: explosivos; armas de fogo; medicamentos; produtos químicos de potencial periculosidade; e quaisquer outros que a administração julgue inapropriado, ofensivo ou em contradição com estes termos e as leis vigentes.
6.3. Você se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, e ao presente Termo de Uso.
6.4. Não é permitido aos utilizadores postar informações de cunho preconceituoso, ofensivo, violento nas descrições das campanhas.
6.5. Você se compromete em não divulgar, difamar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer informação pessoal de usuários que participarem de suas campanhas.
6.6. Não é permitido que o(a) administrador(a) de uma campanha arrecade com a mesma, remova todos os pedidos da campanha e inicie uma nova sem pagar o valor cobrado pela Plataforma Jogos com Sorte para criar uma nova campanha, causando prejuízos a Plataforma Jogos com Sorte.
6.7. Não será permitido realizar alterações ou modificações que não estejam disponibilizadas para edição na Plataforma Jogos com Sorte. Toda tentativa de alterar informações ou campos que não foram explicitamente disponibilizados para edição pode resultar na suspensão ou banimento do Usuário, a critério exclusivo do Jogos com Sorte.
7. DIREITOS DO JOGOS COM SORTE
7.1. O Jogos com Sorte poderá remover, a seu exclusivo critério, as campanhas que não estejam de acordo com este Termo de Uso e as leis vigentes. Não obstante a remoção da campanha, o Jogos com Sorte se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do usuário infrator.
7.2. No sentido de melhor atender aos requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os usuários da plataforma, o Jogos com Sorte poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato fornecidos, como telefone e e-mail. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade do Jogos com Sorte quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de inteira responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.
7.3. Disponibilidade de informações. O Jogos com Sorte não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de campanhas e/ou pedidos cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do Usuário.
7.4. Exceto pelo uso da Plataforma Jogos com Sorte, conforme aqui previsto, estes Termos e/ou o uso da Plataforma Jogos com Sorte não concedem ao Usuário qualquer outro direito sobre a Plataforma Jogos com Sorte ou sobre qualquer outra propriedade intelectual do Jogos com Sorte ou de terceiros.
8. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO JOGOS COM SORTE
8.1. Disponibilidade do serviço. A plataforma depende de muitos fatores alheios ao controle do Jogos com Sorte, como qualidade da internet do usuário e configurações do dispositivo utilizado para acessá-la. Dessa forma, o Jogos com Sorte não garante a disponibilidade ininterrupta do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a você durante ou devido ao período de indisponibilidade, tais como doações frustradas e impedimento de sorteio ou sorteio manual. Todavia garante que todas as informações recebidas durante o período de disponibilidade, como dados de doações, são preservados por rotinas constantes de backup.
8.2. Desvinculação com os usuários. O Jogos com Sorte não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os usuários da plataforma. O Jogos com Sorte disponibiliza ferramenta tecnológica para que os usuários criem campanhas de arrecadação. Assim, O Jogos com Sorte não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam a plataforma a erro também não são responsabilidade do Jogos com Sorte, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.
8.3. Responsabilidade Tributária. Você é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de sua campanha, respondendo o Jogos com Sorte apenas pelas atividades desenvolvidas por si próprio, observados os limites legais.
8.4. O Jogos com Sorte terá as seguintes responsabilidades:
● (a) oferecer os serviços do Jogos com Sorte com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares e sempre observadas as obrigações, condições e limitações previstas nestes Termos;
● (b) armazenar os seus dados de acordo com a legislação aplicável e com a nossa Política de Privacidade.
● (c) O suporte do Jogos com Sorte via (WhatsApp) é exclusivamente para os usuários que criar as campanhas, os compradores deverão pedir suporte para o criador da campanha na qual se envolveu.
8.5. Não serão de responsabilidade do Jogos com Sorte, dentre outras hipóteses estabelecidas ao longo destes Termos:
● (a) quaisquer danos incorridos pelos Usuários que tenham sido causados por vírus e/ou malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação da Plataforma Jogos com Sorte por qualquer meio de acesso ou causados como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos na Plataforma Jogos com Sorte;
● (b) danos de qualquer espécie resultantes de atos ilegais praticados por terceiros por meio da Plataforma Jogos com Sorte;
● (c) qualquer decisão de Transação efetuada pelos Usuários a partir de informações, anúncios ou outros materiais veiculados na Plataforma Jogos com Sorte;
● (d) quaisquer falhas, atrasos ou interrupções na Plataforma Jogos com Sorte resultantes de qualquer falha dos sistemas utilizados por terceiros ou falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário;
● (e) paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações;
● (f) caso fortuito ou eventos de força maior, nos termos da lei;
● (g) falhas, atrasos ou interrupções como resultado de restrições eventualmente impostas por autoridades governamentais, ou que sejam resultantes de qualquer uso indevido da Plataforma Jogos com Sorte pelo Usuário.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Modificações. Este Termo de Uso rege a relação entre o Jogos com Sorte e você. O Jogos com Sorte poderá modificar este Termo de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deverá consultar regularmente o Termo de Uso e demais políticas aplicáveis. A plataforma poderá postar avisos informando a existência de modificações neste Termo de Uso nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da plataforma. Se você não concordar com os termos alterados, você deverá descontinuar o uso da plataforma.
9.2. Direito de exclusão, solicitação de documentos, e cancelamento de campanhas. O Jogos com Sorte se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à plataforma, inabilitar o cadastro, ou cancelar campanhas, sem necessidade de aviso prévio, daqueles usuários que descumpram este Termo de Uso ou àqueles que o Jogos com Sorte, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar da plataforma. O Jogos com Sorte poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário ou da campanha de arrecadação.
9.3. Duração e Término. A disponibilização das ferramentas e funcionalidades do Jogos com Sorte na plataforma tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, o Jogos com Sorte se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, o Jogos com Sorte comunicará os usuários através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.
9.4. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
9.5. O Jogos com Sorte compromete-se a, sempre que possível, tentar solucionar amigavelmente eventuais disputas que surgirem junto ao Usuário. Quando tal solução amigável não for bem-sucedida, o foro eleito para a solução da disputa será o da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.